Conformidade com a LGPD

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A LGPD impõe obrigações a qualquer organização que colete, armazene, use, compartilhe ou processe dados de pessoas naturais localizadas no Brasil, independente de onde a empresa esteja sediada. Sua fiscalização é de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Nosso papel no tratamento dos dados

A LGPD distingue dois agentes principais no tratamento de dados:

• Controlador: quem decide o que fazer com os dados — define as finalidades e os meios do tratamento. A Includi Clinic é controladora dos dados de usuários do sistema e visitantes do site.
• Operador: quem trata os dados em nome do controlador. A Includi Clinic é operadora dos dados dos pacientes das clínicas — sendo a própria clínica contratante a controladora responsável por esses dados.

Essa distinção é importante: se você é paciente de uma clínica que usa o Includi Clinic, a responsabilidade primária pelo tratamento dos seus dados é da clínica. A Includi trata esses dados somente conforme instruções contratadas pela clínica e com as salvaguardas exigidas pela LGPD.

3. Bases legais para o tratamento de dados

Todo tratamento de dados realizado pela Includi Clinic possui fundamento em ao menos uma base legal prevista no art. 7º ou art. 11 da LGPD:

4. Tratamento de dados pessoais sensíveis

O Includi Clinic, por atender clínicas de saúde, trata dados enquadrados pela LGPD como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), entre eles:

• Histórico clínico e prontuários dos pacientes
• Laudos, exames e diagnósticos
• Informações sobre condições de saúde e tratamentos
• Dados genéticos ou biométricos, quando coletados pela clínica

O tratamento desses dados exige base legal específica (art. 11) e está sujeito a medidas de segurança reforçadas: criptografia, controle de acesso granular por perfil (RBAC), logs de auditoria e restrição de acesso apenas a profissionais autorizados pela clínica.

5. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

A LGPD garante a você, como titular, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

6. Como exercer seus direitos

O processo é simples e sem burocracia:

1. Entre em contato com nosso DPO pelo e-mail privacidade@includiclinic.com.br ou pelo WhatsApp.
2. Informe qual direito deseja exercer e forneça dados suficientes para identificarmos sua solicitação (nome, e-mail cadastrado).
3. Confirmaremos o recebimento e responderemos em até 15 dias úteis.
4. Em casos mais complexos, podemos solicitar documentação adicional para confirmação de identidade — sem custo para você.

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Includi Soluções em Tecnologia LTDA designa um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD, e para supervisionar a conformidade interna com a LGPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Se você não se sentir satisfeito com a resposta da Includi Clinic a uma solicitação relacionada aos seus dados, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD.